ATA DA DÉCIMA PRIMEIRA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA LEGISLATURA, EM 27.06.1989.
Aos vinte e sete dias do
mês de junho do ano de mil novecentos e oitenta e nove reuniu-se, na Sala de
Sessões do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre, em sua
Décima Primeira Sessão Extraordinária da Primeira Sessão Legislativa Ordinária
da Décima Legislatura. Às dezoito horas e trinta e sete minutos foi realizada a
chamada, sendo respondida pelos Vereadores Adroaldo Correa, Airto Ferronato,
Artur Zanella, Clóvis Brum, Cyro Martini, Décio Schauren, Dilamar Machado, Edi
Morelli, Elói Guimarães, Ervino Besson, Flávio Koutzii, Gert Schinke, Heriberto
Back, Isaac Ainhorn, João Dib, João Motta, José Alvarenga, José Valdir, Lauro
Hagemann, Leão de Medeiros, Letícia Arruda, Luiz Braz, Luiz Machado, Mano José,
Nelson Castan, Omar Ferri, Valdir Fraga, Vicente Dutra, Vieira da Cunha,
Giovani Gregol e Wilton Araújo. Constatada a existência de “quorum”, o Sr.
Presidente declarou abertos os trabalhos e iniciada a ORDEM DO DIA. Em
Discussão Geral e Votação foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº
38/89, por vinte e oito votos SIM contra um voto NÃO, com Declaração de Voto do
Ver. João Dib. Ainda, foram aprovadas as Emendas de nºs 04 e 05, por dezoito
votos SIM contra dez votos NÃO e uma ABSTENÇÃO, e foram rejeitadas as de nºs
01, 02 e 03, por dez votos SIM contra dezoito votos NÃO e uma ABSTENÇÃO, com
Declaração de Voto do Ver. João Motta. Em Discussão Geral e Votação foi aprovado
o Projeto de Lei do Legislativo nº 26/89, com Declaração de Voto do Ver. Leão
de Medeiros, e as Emendas de nºs 01 e 02 a ele apostas, após terem sido,
Projeto e Emendas, encaminhados à votação pelos Vereadores Gert Schinke e Edi
Morelli. Ainda, foram aprovados Requerimentos dos Vereadores Nelson Castan e
Edi Morelli, solicitando, respectivamente, que os Projetos de Lei do
Legislativo nºs 38 e 26/89 sejam dispensados de distribuição em avulsos e
interstício para suas Redações Finais, considerando-as aprovadas nesta data. O
Projeto de Lei do Legislativo nº 38/89 e as Emendas a ele apostas foram
submetidos à votação nominal a Requerimento verbal, aprovado, do Ver. Nelson
Castan. Durante os trabalhos, o Sr. Presidente respondeu Questões de Ordem dos
Vereadores Adroaldo Correa e Clóvis Brum, acerca da votação das Emendas apostas
ao Projeto de Lei do Legislativo nº 38/89. Nada mais havendo a tratar, o Sr.
Presidente levantou os trabalhos às dezenove horas e três minutos, convocando
os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária de amanhã, à hora regimental. Os
trabalhos foram presididos pelo Ver. Valdir Fraga e secretariados pelo Ver.
Lauro Hagemann. Do que eu, Lauro Hagemann, 1º Secretário, determinei fosse
lavrada a presente Ata que, após lida e aprovada, será assinada pelo Sr.
Presidente e por mim.
O SR. PRESIDENTE (Valdir Fraga): Havendo “quorum”, declaro abertos os
trabalhos da presente Sessão.
Passamos
à
ORDEM
DO DIA
DISCUSSÃO
GERAL E VOTAÇÃO
PROC.
Nº 1212/89 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 038/89, de autoria do
Ver. Nelson Castan, que
estabelece a isenção do pagamento das tarifas de transporte coletivo do
Município de Porto Alegre aos excepcionais e seus acompanhantes, cadastrados
pela Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Porto Alegre – APAE/POA,
aos menores “carentes”, matriculados ou vinculados à Fundação Estadual do
Bem-Estar do Menor – FEBEM, e ao Movimento Assistencial de Porto Alegre, MAPA,
e dá outras providências. Com Emendas.
Parecer Conjunto:
- da CJR, CUTHAB, CEC,
CEDECON e COSMAM. Relator-Geral Ver. Ervino Besson: pela aprovação;
- da CJR, CUTHAB, CEC,
CEDECON e COSMAM. Relator-Geral Ver. Clóvis Brum: pela rejeição das
Emendas nºs 01, 02 e 03;
- da CJR, CUTHAB, CEC,
CEDECON e COSMAM. Relator-Geral Ver. Clóvis Brum: pela aprovação das
Emendas nºs 04 e 05.
O SR. PRESIDENTE: Em discussão geral o PLL nº 038/89.
(Pausa.) Em votação. (Pausa.)
O SR. NELSON CASTAN: Para um Requerimento, Sr. Presidente.
(Assentimento da Presidência.) Requeiro que a votação do PLL nº 038/89 seja nominal.
O SR. PRESIDENTE: Em votação o Requerimento. (Pausa.) Os
Srs. Vereadores que aprovam o Requerimento permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO,
contra os votos dos Vereadores Omar Ferri e João Dib.
O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente, solicito seja-me concedida
a oportunidade de votar antecipadamente, em virtude da necessidade que tenho de
me retirar da Sessão, por motivo de um sério compromisso.
O SR. PRESIDENTE: Como vota V. Exª?
O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente, voto contrário ao
Projeto, com Declaração de Voto.
O SR. PRESIDENTE: Solicito ao Sr. 1º Secretário que proceda
à chamada nominal dos Srs. Vereadores para a votação.
O SR. 1º SECRETÁRIO: (Procede à chamada e colhe os votos.) Sr.
Presidente, 28 votos SIM contra 01 voto NÃO.
O SR. PRESIDENTE: APROVADO o
PLL nº 038/89.
Solicito
ao Sr. 1º Secretário que proceda à leitura da Declaração de Voto do Ver. João
Dib.
O SR. 1º SECRETÁRIO: É a seguinte a Declaração de Voto: (Lê.)
“Votei
contrariamente ao Projeto por ter certeza que problemas sociais não se resolvem
com esmola. Os problemas sociais deve ser solucionados com a defesa dos direito
de cada cidadão e para que isso ocorra não se pode fazer concessões.
(a) João Dib”.
(Votaram SIM os Srs. Vereadores Airto Ferronato, Artur Zanella, Clóvis Brum, Cyro Martini, Décio Schauren, Dilamar Machado, Edi Morelli, Elói Guimarães, Ervino Besson, Flávio Koutzii, Gert Schinke, Giovani Gregol, Isaac Ainhorn, João Motta, José Alvarenga, José Valdir, Lauro Hagemann, Leão de Medeiros, Letícia Arruda, Luiz Braz, Luiz Machado, Mano José, Nelson Castan, Omar Ferri, Vicente Dutra, Vieira da Cunha, Wilton Araújo, Adroaldo Corrêa e Heriberto Back. Votou NÃO o Sr. Vereador João Dib.)
O SR. PRESIDENTE: Passaremos à votação das Emendas nºs 01,
02 e 03, que serão votadas em bloco. Com a palavra, o Sr. 1º Secretário para
proceder à chamada.
O SR. 1º SECRETÁRIO: (Procede à chamada e colhe os votos.) Sr.
Presidente, 10 votos SIM contra 18 votos NÃO e 01 ABSTENÇÃO.
O SR. PRESIDENTE: REJEITADAS
as Emendas nºs 01, 02 e 03 apostas ao PLL nº 038/89.
(Votaram SIM os Srs. Vereadores Décio Schauren, Flávio Koutzii, Gert Schinke, Giovani Gregol, João Motta, José Alvarenga, José Valdir, Lauro Hagemann, Adroaldo Corrêa e Heriberto Back. Votaram NÃO os Srs. Vereadores Airto Ferronato, Artur Zanella, Clóvis Brum, Cyro Martini, Dilamar Machado, Edi Morelli, Elói Guimarães, Ervino Besson, Isaac Ainhorn, Leão de Medeiros, Letícia Arruda, Luiz Braz, Luiz Machado, Mano José, Nelson Castan, Vicente Dutra, Vieira da Cunha e Wilton Araújo. ABSTEVE-SE o Sr. Vereador Omar Ferri.)
O SR. PRESIDENTE: Passaremos à votação das Emendas nºs 04 e
05.
O SR. FLÁVIO KOUTZII: Requeiro que as Emendas sejam votadas em
separado, pois os conteúdos são diferentes.
O SR. CLÓVIS BRUM (Questão de Ordem): Pelas letras “a” e “b”, do inciso VI, do
art. 117, está-se processando esta votação e não cabe a desassociação, no caso,
porque ambas têm parecer favorável. As anteriores tinham parecer contrário e
foram votadas em bloco. Apenas solicito que a Mesa aplique o Regimento.
O SR. PRESIDENTE: A Diretoria Legislativo informa que o
destaque deveria ter sido solicitado no início da votação, tanto as rejeitadas
quantos as aprovadas.
Com
a palavra, o Sr. 1º Secretário para proceder à chamada.
O SR. 1º SECRETÁRIO: (Procede à chamada e colhe os votos.) Sr.
Presidente, 18 votos SIM contra 10 votos NÃO e 01 ABSTENÇÃO.
O SR. PRESIDENTE: APROVADAS
as Emendas nºs 04 e 05 apostas ao PLL nº 038/89.
Solicito
ao Sr. 1º Secretário que proceda à leitura da Declaração de Voto do Ver. João
Motta.
O SR. 1º SECRETÁRIO: É a seguinte a Declaração de Voto
encaminhada à Mesa: (Lê.)
“São
Justas as preocupações contidas no presente Projeto de Lei criando isenções de
pagamento das tarifas de transporte coletivo do Município aos excepcionais e
seus acompanhantes. Entretanto, não justifica a ampliação das isenções devido à
situação caótica do sistema de transporte coletivo sob o ponto de vista
financeiro e custos. Por isso, e por ver também na iniciativa do Ver. Nelson
Castan, que quando Diretor da CARRIS, não teve esta sensibilidade, denunciando
desta forma o sentido demagógico de sua proposição, uma visão equivocada no
equacionamento das injustiças e desigualdades sociais.
Pelo
exposto, voto a favor das Emendas nºs 01, 02, 03 e 05 e contra a Emenda nº 04.
(a) João Motta”.
(Votaram SIM os Srs. Vereadores Airto Ferronato, Artur Zanella, Clóvis Brum, Cyro Martini, Dilamar Machado, Edi Morelli, Elói Guimarães, Ervino Besson, Isaac Ainhorn, Leão de Medeiros, Letícia Arruda, Luiz Braz, Luiz Machado, Mano José, Nelson Castan, Vicente Dutra, Vieira da Cunha e Wilton Araújo. Votaram NÃO os Srs. Vereadores Décio Schauren, Flávio Koutzii, Gert Schinke, Giovani Gregol, João Motta, José Alvarenga, José Valdir, Lauro Hagemann, Adroaldo Corrêa e Heriberto Back. ABSTEVE-SE o Sr. Vereador Omar Ferri.)
O SR. PRESIDENTE: Sobre a mesa, Requerimento, de autoria do
Ver. Nelson Castan, solicitando seja o PLL nº 038/89 dispensado de distribuição
em avulsos e interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta
data. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam
sentados. (Pausa.) APROVADO.
DISCUSSÃO
GERAL E VOTAÇÃO
PROC.
Nº 0968/89 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 026/89, de autoria do
Ver. Edi Morelli, que obriga
motéis e similares a fornecerem, gratuitamente, preservativos masculinos
(camisas de Vênus) aos freqüentadores. Com Emendas nºs 01 e 02.
Pareceres:
- da CJR. Relator
Ver. Elói Guimarães: pela aprovação;
- da CEDECON. Relator
Ver. Jaques Machado: pela aprovação, com a Emenda nº 01;
- da CJR. Relator
Ver. Elói Guimarães: pela aprovação da Emenda nº 01;
- da COSMAM. Relator
Ver. Mano José: pela aprovação com a Emenda nº 01.
Parecer Conjunto:
- da CJR, CEDECON e
COSMAM. Relator-Geral Ver. Jaques Machado: pela aprovação.
O SR. PRESIDENTE: Em discussão geral o PLL nº 026/89.
(Pausa.) Encerrada a discussão. Em votação. Encaminha pelo PT o Ver. Gert
Schinke. V. Exª tem cinco minutos.
O SR. GERT SCHINKE: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, na função de Presidente da Comissão de Saúde e
Meio Ambiente, nós requeremos a esta Casa, tempos atrás, que o período de
Comunicações fosse destinado a uma palestra de dois renomados médicos dessa
Cidade, que aqui vieram gentilmente, atendendo ao nosso pedido, ao nosso
convite, e creio que trouxeram informações muito importantes no sentido de
esclarecer a todos nós, que estivemos presentes naquela oportunidade, todos os
elementos que estão presentes e que estão agregados a este Projeto de Lei de
autoria do Ver. Edi Morelli.
O
nosso entendimento é de que a efetivação deste Projeto de Lei que obriga o
fornecimento de preservativos em motéis e similares não vai resolver o problema
da Síndrome de Imunodeficiência Adquirida, a SIDA, popularmente conhecida como
AIDS no seu nome em inglês. Mas nós entendemos que esta iniciativa pode
melhorar bastante o combate não só da SIDA, mas como das demais doenças
venéreas, contribuindo especialmente no sentido educativo. Nós sabemos, nós
temos muito claro que quando se discutem estes assuntos relacionados com a
sexualidade se envolve aí um tabu muito grande, razão pela qual, quando aqui,
inclusive, estiveram os médicos, muitas pessoas achavam graça daqueles
esclarecimentos científicos que foram colocados, aqui, naquela ocasião.
Inclusive, na discussão deste Projeto, a gente pôde perceber como algumas
risadas conotam o grande tabu que envolve esta discussão sexual e destas
doenças venéreas.
A
Bancada do PT vota favorável ao Projeto de autoria do Ver. Edi Morelli e
apresenta uma Emenda, que é de minha autoria, e que, na verdade, é apresentada
pela nossa Liderança por se tratar de um encaminhamento regimental, no dia de
hoje, que procura qualificar e dar um sentido educativo ao Projeto de Lei ora
em discussão. O sentido educativo se consubstancia no momento em que acompanha,
à entrega destes preservativos, um folheto explicativo, não só de
esclarecimentos sobre a SIDA, como também das demais doenças venéreas que estão
incontroláveis. É cada vez maior a incidência da gonorréia e de sífilis no
nosso meio, e as autoridades sanitárias, apesar dos esforços despendidos na
área da saúde pública, têm em relação ao combate destas doenças venéreas uma
grande dor de cabeça. É um problema terrível que se alastra cada vez mais, e
que nós temos que começar a empreender medidas eficazes de controle a estas
doenças.
Quero
enfatizar que, no nosso entendimento, não vai se resolver o problema das
doenças venéreas e, especialmente, o da SIDA, mas é um passo nesse sentido.
Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Com
a palavra, o Ver. Edi Morelli.
O SR. EDI MORELLI: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, quando
apresentamos este Projeto ora em discussão, não tínhamos a intenção de
solucionar o problema da AIDS, ou, quem sabe, o problema das doenças venéreas.
Nós apenas estávamos preocupados com todo o tipo de doença. Um gráfico da
Secretaria da Saúde nos dá conta de que as doenças venéreas matam muito mais do
que a AIDS. É evidente também que não estamos tentando obrigar ninguém a usar o
preservativo, mas a doação gratuita dos preservativos, que em motéis ou
similares será muito útil. Perguntava-me o Ver. Gert Schinke o que seriam os similares. Similares seriam
pensões que alugam quartos para encontros de casais, casas de massagem. Nós, repito, não temos a intenção de acabar
com a AIDS, nem com as doenças venéreas, mas estamos tranqüilos, apesar de ser
um Projeto jocoso para algumas pessoas, estamos tranqüilos, repito, com a nossa
etapa na apresentação deste Projeto.
Para
concluir, queremos dizer ao Sr. Presidente e aos Srs. Vereadores que o Ver.
Mano José recebeu apelos da Associação Médica do Rio Grande do Sul e também da
Associação dos Dermatologistas para que se empenhasse a fundo a fim de que este
Projeto fosse aprovado. Este depoimento do Ver. Mano José gratifica muito o
nosso trabalho na apresentação deste Projeto, que eu espero tenha a aprovação
de todos os Vereadores presentes neste Plenário. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Encerrados os encaminhamentos. Em
votação. Os Srs. Vereadores que aprovam o PLL nº 026/89 permaneçam sentados.
(Pausa.) APROVADO.
Em
votação as Emendas. Os Srs. Vereadores que as aprovam permaneçam sentados.
(Pausa.) APROVADAS.
Solicito
ao Sr. 1º Secretário que proceda à leitura da Declaração de Voto do Ver. Leão
de Medeiros.
O SR. 1º SECRETÁRIO: É a seguinte a Declaração de Voto
encaminhada à Mesa: (Lê.)
“Voto
contra a aprovação do PLL nº 026/89, do Ver. Edi Morelli, pelas seguintes
razões: 1º - O PL é omisso na especificação do tipo de preservativo que será
fornecido gratuitamente. Ora, muitos deles, existentes no mercado, são de
qualidade discutível. Assim, o PL poderia não alcançar os objetivos a que ser
propõe. 2º - É sabido que os motéis oferecem, onerosamente, a pedido dos
freqüentadores, preservativos para seus clientes. Se o produto for fornecido
gratuitamente, é óbvio que o preço da estadia será repassado aos
freqüentadores, mutilando a intenção do PL. 3º - Sendo o PL omisso quanto à
fiscalização do cumprimento da Lei, o mesmo será inócuo.
(a) Leão de Medeiros”.
O SR. PRESIDENTE: Sobre a mesa, Requerimento, de autoria do
Ver. Edi Morelli, solicitando seja o PLL nº 026/89 dispensado de distribuição
em avulsos e interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta
data. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam
sentados. (Pausa.) APROVADO.
Nada mais havendo a tratar, declaro encerrados os trabalhos.
(Levanta-se
a Sessão às 17h03min.)
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